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Tribunal suspende licitações da Prefeitura de Gov. Nunes Freire por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu três licitações da Prefeitura de Governador Nunes Freire por suspeita de irregularidades.

 

A decisão da Corte atendeu ao pedido do Núcleo de Fiscalização (NUFIS II) contra o prefeito Josimar Alves de Oliveira e o pregoeiro do Município, Aécio Pereira Santos.

 

O NUFIS II identificou uma série de vícios nos certames, que tem como objetos serviços de locação de veículos leves, fornecimento de gás de cozinha GLP e água mineral.

 

Com base nesses fatos, os conselheiros do TCE acolheram o parecer do Ministério Público de Contas e do relator do caso, determinando, assim a suspensão dos Pregões Presenciais nºs 01/2021, 02/2021 e 03/2021, na fase que se encontrem, em função de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência.

 

O Tribunal também determinou que o prefeito e o pregoeiro de Governador Nunes Freire se abstenham de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes das licitação, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos, que sejam incompatíveis com a cautelar deferida pela Corte de Contas, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

 

Josimar Alves e Aécio Santos foram comunicados sobre o teor da decisão para que se manifestem sobre os fatos em um prazo de 15 dias.

Via Neto Ferreira 

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