O prefeito de Pedro do Rosário Toca Serra (PCdoB) escancarou a bagunça que reina na gestão da pandemia no Maranhão ao enviar para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 289/2021 que garante o aumento de 100% nas gratificações de funcionários e comissionados.
A regra, apreciada em caráter de urgência pelo Legislativo pedrorosariense, contraria a Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe reajuste a servidores públicos até 2021.
De acordo com o texto da Lei Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros, Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Apesar da proibição, Toca Serra além de criar cargos comissionados ainda elevou os salários dos correligionários. O projeto enviado pelo chefe do executivo à Câmara Municipal, foi aprovado oito dias depois da publicação de um Parecer Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertando os prefeitos sobre os efeitos da LC 173/2020 nas contratações de pessoal neste ano.
A situação envolvendo o município maranhense pode trazer consequências jurídicas, pois no dia 07 do mês passado, o presidente do STF julgou um caso semelhante e manteve a suspensão do aumento do salário do prefeito de Cabedelo, na Paraíba .
Do Blog da Dalvana Mendes.