A Câmara Municipal de Zé Doca aprovou na sessão desta sexta feira (08), o projeto de Lei nº 001/2019, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento das contas no município de Zé Doca. O projeto de autoria do vereador Bil Moraes (REDE) segue agora para sanção da prefeita Josinha Cunha.
Com isso, ficará proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço das 12:00 (doze) horas da sexta feira até ás 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Fica ao cargo do poder executivo, autorização a aplicar multa correspondente a 01 (um) salario minimo vigente por cada dia em que o morador ficar sem os respectivos serviços de água e energia, as concessionarias que descumprirem a presente lei.
A expectativa agora, segundo o autor do projeto o vereador Bil Moraes, é evitar que consumidores sejam prejudicados com o corte de serviços considerados essenciais, em horários indevidos. “Antes as concessionárias enviavam às casas dos clientes primeiro um aviso em cobrança aos valores devidos, para só depois efetuar o corte. Hoje muitas vezes nem isso fazem mais”, argumentou o vereador.
Os nobres vereadores votaram a favor do projeto de lei de autoria do vereador Bil Moraes e somente um o vereador Fabio Capixaba mais uma vez decepcionou a todos, votando contra o projeto e contra a população de Zé Doca, deixando bem claro seu total desrespeito com o povo que lhe elegeu.